O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, e o da Justiça, Tarso Genro, assinaram proposta de lei que cria o Fundo de Proteção Ambiental e a Comissão Interministerial no Combate aos Crimes e Infrações Ambientais. A medida foi anunciada na tarde de terça-feira (9/2), no Ministério da Justiça, em Brasília.
O projeto institucionaliza a Comissão Interministerial no Combate aos Crimes e Infrações Ambientais (Ciccia) e cria Fundo de Proteção Ambiental. Ao entrar em vigor, a lei vai revogar a portaria que instituiu a Ciccia. A Comissão, criada pela lei, terá condições de dar continuidade ao trabalho de articulação entre diversos ministérios e de compartilhamento de banco de dados que tem sido responsável pelas sucessivas quedas da taxa de desmatamento da Amazônia.
O objetivo do fundo é aumentar a quantia destinada para ações de prevenção e monitoramento, diminuindo a taxa de desmatamento nos biomas brasileiros. “Não temos uma estimativa prática, mas seguramente será mais de R$ 500 milhões por ano”, adiantou o ministro Carlos Minc sobre a verba destinada ao fundo.
Segundo Minc, o projeto foi criado por meio de uma portaria interministerial e deve virar lei para os biomas brasileiros, com fontes fixas de financiamento. “Os recursos virão inclusive do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Nacional de Mudanças Climáticas, arrecadando 10% dos royalties do petróleo”, explicou.
O ministro do Meio Ambiente atribuiu a queda nas taxas de desmatamento na Amazônia e Cerrado a articulação interministerial envolvida na questão. “Ano passado foram 7.000 quilômetros quadrados de desmatamento, uma taxa que estava prevista apenas para 2014”, disse. Minc informou que proposta será enviada ao Congresso Nacional em breve.
Fiscalização
A fiscalização será feita em conjunto pelo Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Polícia Federal e Força Nacional de Segurança. Para o secretário nacional de Segurança Pública, Ricardo Balestreri, quem tem que assumir esses protagonismos são as forças estaduais e corpos de bombeiros. “É preciso casar políticas de fronteiras com as de combate ao crime contra o meio ambiente para criarmos uma cultura de intervenção no País”, ressaltou.
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